DIREITOS
REAIS
TIPOS:
São
direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a
superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a usucapião, o
direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a
concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de
uso.
Questões
1-
A garantia por hipoteca
a) será extinta caso morra o garantidor.
b) extingue-se pela alienação da coisa
hipotecada.
c) é uma obrigação restrita às partes contratantes.
d) faz que o credor assuma a propriedade da
coisa hipotecada se a dívida não for paga no vencimento.
E) afeta o objeto da garantia em caráter
absoluto, podendo o credor, desde que não preferencial, se opor erga omnes.
2-
Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
a)Executada a garantia, se o produto não
bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do
remanescente.
b)Em caso de inadimplemento da obrigação pelo
devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade
do objeto da garantia.
c)A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem
eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d)O registro da hipoteca convencional valerá
pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número
anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
e)A alienação do imóvel hipotecado depende da
expressa anuência do credor hipotecário.
3-
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos
de Vizinhança.
a)O proprietário tem direito a cercar, murar,
valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode
constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois
prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou
arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as
respectivas despesas.
b)Mediante recebimento de indenização que
atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é
obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e
outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de
proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente
onerosa. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de
modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua
custa, para outro local do imóvel. Se as instalações oferecerem grave risco,
será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras
de segurança.
c)O dono do prédio que não tiver acesso à
via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal
facultativo, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será
judicialmente fixado, se necessário.
d)Os
frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde
caíram, se este for de propriedade particular.
e)As raízes e os ramos de árvore, que
ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical
divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
4-Considere
as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar,
inserida no Código Civil pela Lei n° 12.424/2011.
I.
boa-fé e justo título.
II.
posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
III.
posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
IV.
usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V.
o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou
ex-companheiro que abandonou o lar.
Está
correto o que se afirma APENAS em:
a II, IV e V.
b II, III e IV.
c II, III, IV e V.
d I, II, IV e V.
e I, II, III e IV.
5-
A modificação da posse, pela denominada “interversio possessionis”, ocorre:
a)quando há divisão no exercício da posse
entre posse direta e indireta, cada qual exercida por pessoa distinta,
excluídas as hipóteses de tença.
b)quando a posse se converte em propriedade
por meio da usucapião, em qualquer de suas modalidades.
c)quando uma posse exercida licitamente de
forma inicial, vem a ter modificada a sua natureza, se o possuidor direto
manifestar oposição inequívoca ao possuidor indireto, tendo por efeito a
caracterização do animus dominum.
d)quando o possuidor lança mão dos interditos
possessórios para assegurar o exercício de sua posse, dentro de ano e dia.
e)nas hipóteses de autotutela da posse, ou
seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida
imediatamente e por meios moderados.
6-
São atribuições dos síndicos de condomínios
edilícios, entre outras:
I.
Realizar o seguro da edificação.
II.
Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.
III.
Convocar a assembleia dos condôminos.
IV.
Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas
devidas.
A
sequência correta é:
a Apenas as assertivas II, III, IV estão
corretas.
b Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d Apenas a assertiva IV está correta.
7-Considere
as seguintes afirmativas sobre o tema da posse no âmbito do Código Civil.
Assinale a alternativa INCORRETA.
a
A
posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em
virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi
havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
b
O
possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o
terceiro, que recebeu a coisa esbulhada mesmo sem saber que o era.
c
Ao
sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor
singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
d
Considera-se
detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro,
conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
e
Só
se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo
notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é
violentamente repelido.
8.
Sobre a posse, nos termos do Código Civil, é
CORRETO afirmar que:
a)Considera-se possuidor todo aquele que
tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
b)Induzem posse os atos de mera permissão ou
tolerância, mas não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou
clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
c)Considera-se possuidor aquele que,
achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a detenção em
nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
d)Por se tratar de direito personalíssimo, a
posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
9.
É
modalidade de aquisição da propriedade por acessão a imóvel, exceto:
a)
Abandono de álveo.
b)
Aluvião.
c)
Formação de ilhas em rios não navegáveis.
d)
Formação de ilhas em rios navegáveis.
10-É
modalidade de aquisição da propriedade por acessão a imóvel, exceto:
a)
Abandono de álveo.
b)
Aluvião.
c)
Formação de ilhas em rios não navegáveis.
d) Formação de ilhas em rios navegáveis.
11- São modos de aquisição da propriedade
móvel, exceto:
a) tradição.
b) especificação.
c) usucapião.
d) transcrição.
Comentário : A transcrição é modo de aquisição da propriedade imóvel
(art. 1245 do Código Civil). Aquisição da propriedade móvel: arts 1260 a 1274
do Código Civil.
12- No que se refere ao condomínio edilício,
assinale a opção incorreta.
a) É obrigação do condômino contribuir para
as despesas de conservação do prédio. Trata-se de obrigação “propter rem”.
b) Não cabe ao condômino alterar a fachada do
edifício, a menos que obtenha a anuência de todos os consortes.
c) Na ação de cobrança de despesas de
condomínio, o compromissário comprador não tem legitimidade passiva.
d) A realização de obras no condomínio, se
úteis, dependem do voto da maioria dos condôminos; se necessárias, independem
de deliberação da Assembleia.
13- Assinale
a opção incorreta.
a) A propriedade é resolúvel quando o título
de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo; ou
ainda pelo surgimento de uma causa superveniente.
b) A condição ou termo devem constar do
título constitutivo da propriedade, de tal forma que o terceiro que a adquire
não poderá alegar surpresa. (sua resposta)
c) A condição ou termo operam efeitos “ex nunc”.
d) Na resolução por causa superveniente, o
adquirente será considerado proprietário perfeito, pois, tratando-se de
condição superveniente, o adquirente não podia prevê-la.
Comentário:de então ou desde então; com
efeito retroativo.(tunc)
14- Na
propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que:
a) o domínio e a posse indireta do bem passam
ao credor, denominado fiduciário, em garantia, e seu domínio é resolúvel.
b) atinge somente bens móveis infungíveis e
alienáveis.
c) o fiduciante, devedor, torna-se possuidor
direto da coisa, respondendo sempre como depositário fiel, devendo entregá-lo
ao credor em caso de inadimplemento.
d) é possível ao credor ficar com a coisa
alienada em garantia, em caso de inadimplemento contratual.
Comentário:
O art. 1365 proíbe o pacto comissório.
Incumbe ao credor promover as medidas legais para vender, judicial ou
extrajudicialmente a coisa a terceiros, e aplicar o preço no pagamento de seu
crédito, entregando o saldo, se houver, ao devedor (art. 1364 do Código Civil).
15- Analise
as proposições abaixo:
I)O direito de superfície é direito real de
fruição ou gozo sobre coisa alheia, só se admitindo a sua contratação por tempo
determinado.
II)Durante o período de vigência do contrato,
o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil de seu imóvel, para
que nele construa ou plante como titular de um direito real, oponível “erga
omnes”, e com a prerrogativa de seqüela.
III)O direito de superfície será gratuito ou
oneroso. Chama-se “solarium” ou cânon superficiário, a importância paga
periodicamente, ou de uma só vez, pelo concessionário ao concedente, na
superfície remunerada.
IV)O contrato que institui o direito de
superfície não precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Está incorreta apenas a afirmativa:
a) I
b) II
c) III
d) IV
Comentário:
No direito brasileiro, o contrato, por si só,
não basta para a transferência do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações
e direitos. O domínio só se adquire pelo registro do título, se for imóvel.
Enquanto o contrato que institui o direito de superfície não estiver registrado
no Cartório de Registro de Imóveis, existirá entre as partes somente um vínculo
obrigacional. O direito real surge somente após o registro.
16- Constitui
característica do usufruto, exceto:
a) O usufruto é direito real sobre coisa
alheia, oponível “erga omnes”.
b) O usufruto tem caráter temporário, porque
se extingue com a morte do usufrutuário, ou no prazo de 30 (trinta) anos, se
constituído em favor de pessoa jurídica e esta não se extinguir antes.
c) O usufruto pode ser transferido por
alienação.
d) Permite-se a cessão do exercício do
usufruto por título gratuito ou oneroso.
Comentário:
Conforme dispõe o art. 1393 do Código Civil,
o benefício só poder aproveitar ao seu titular, não se transmitindo a seus
herdeiros quando de seu falecimento. A cessão de seu exercício é permitida. O
usufrutuário pode, por exemplo, arrendar a propriedade agrícola que lhe foi
dada em usufruto, percebendo o arrendamento (art. 1399 do Código Civil).
17- Analise
as proposições abaixo:
I)As servidões constituem direito real
instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro (serviente),
pertencente a donos diversos.
II)São características das servidões, dentre
outras, a relação entre dois prédios distintos, prédios pertencentes a donos
diferentes, não presunção, é direito real e acessório, é indivisível.
III)A servidão de passagem por caminho
demarcado é servidão contínua e aparente.
IV)Podem constituir servidão os
proprietários, bem como o nu-proprietário, o compromissário comprador. Não há
necessidade de outorga uxória, se casado o concedente.
São verdadeiras as assertivas:
a) II e IV.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e IV.
Comentário:
A afirmação III está errada. É servidão
descontínua e aparente. Servidão descontínua é a que tem o seu exercício
condicionado a algum ato humano atual, depende de fato do homem. Contínua,
quando exercida independentemente de uma ação humana e, em geral,
ininterruptamente (ex.: aqueduto).
Aparente é a servidão que se manifesta por
obras exteriores, visíveis e permanentes (ex.:passagem). Não aparente é a
servidão que não se revela por obras exteriores (ex.:não edificar além de certa
altura).
A assertiva IV está errada. Somente os
proprietários podem estipular servidão. Como ato de alienação, só pode ser
constituída por quem tiver poder de disposição, como o proprietário, enfiteuta,
fiduciário. Se casado o concedente, há necessidade de outorga uxória (art.
1647,II, do Código Civil).
18- Constitui
direito do usufrutuário, exceto:
a) Ter a posse direta e justa da coisa
frugífera.
b) Poder-se valer dos interditos
possessórios, além do desforço imediato, contra quem quer que venha a molestar
a utilização da coisa.
c) Pode mudar a destinação econômica do
prédio, sem expressa autorização do proprietário.
d) Tem direito a percepção dos frutos
naturais ou civis produzidos pela coisa.
Comentário :
Conforme disposição do art. 1399 do Código
Civil, a letra "C" é a incorreta.
19- Analise
a alternativa incorreta.
a) Usufruto legal é o constituído por lei, em
benefício de determinadas pessoas, como, por exemplo, dos pais sobre os bens do
filho menor.
b) Usufruto próprio é o que tem por objeto
coisas consumíveis e fungíveis; impróprio, é o que incide sobre bens
inconsumíveis ou infungíveis, sendo denominado quase-usufruto.
c) Usufruto sucessivo, que é instituído em
favor de uma pessoa, para que depois de sua morte, transmita-se a terceiro. Não
é admitido pelo nosso ordenamento.
d) Usufruto convencional é o que resulta de
um negócio jurídico, seja bilateral e “inter vivos”, como o contrato, seja
unilateral e “mortis causa”, como o testamento.
Comentário :
Usufruto próprio é o que tem por objeto
coisas inconsumíveis e infungíveis, cujas substâncias são conservadas e
restituídas ao nu-proprietário. Impróprio é o que incide sobre bens consumíveis
ou fungíveis (art. 1392, par. 1º, do Código Civil).
20- O
usufruto extingue-se, dentre outras causas:
a) Pela morte do nu-proprietário, pela
consolidação e pela cessação da causa de que se origina.
b) Pela consolidação, pela prescrição e pela
morte do cônjuge do nu-proprietário.
c) Pela morte do usufrutuário, pelo termo de
sua duração e pela cessação da causa de que se origina.
d) Pela prescrição, pela morte do
nu-proprietário e pela consolidação.
Comentário :
Conforme disposição do art. 1410, incisos I a
VIII, do Código Civil.
21- Analise
as proposições:
I)O Código Civil brasileiro contempla, como
direitos reais de garantia, o penhor, a anticrese e a hipoteca, que são
direitos acessórios da obrigação, cujo cumprimento asseguram.
II)Nos direitos reais de garantia, há
vinculação de um bem, pertinente ao devedor, ao pagamento de uma dívida, sem
que o credor possa dele usar e gozar, mesmo quando o tem em seu poder.
III)São requisitos formais para os contrato
de penhor, anticrese e hipoteca, para que tenham eficácia em relação a
terceiros, a especialização e a publicidade. A ausência desses requisitos
acarreta a ineficácia do contrato, pois não produz os efeitos próprios de um
direito real.
IV)São efeitos dos direitos reais de garantia
o direito de preferência, o direito de sequela, o direito de excussão e a
indivisibilidade.
São verdadeiras as proposições:
a) I, III, IV.
b) II, III, IV.
c) I, III, IV.
d) Todas são verdadeiras.
COMENTÁRIO :
Conforme disposição dos artigos 1419,1422,
1424, 1438, 1492 do Código Civil, e art.167 , incisos I e 2 da, Lei n° 6015/73.
22- Analise
as proposições abaixo:
I)A hipoteca tem natureza civil, ainda que a
dívida seja comercial e comerciantes as partes.
II)O prazo de validade da hipoteca
convencional será de 20 (vinte) anos.
III)Podem ser objeto de hipoteca os bens
imóveis, o domínio direto, o domínio útil, estradas de ferro, navios,
aeronaves.
IV)Instituída a hipoteca, o devedor está
proibido de alienar o imóvel hipotecado.
Estão corretas as proposições:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
COMENTÁRIO :
A afirmação II está errada. Na redação
original do Código Civil, o prazo era de 20 (vinte) anos, que foi estendido
para 30 (trinta) anos com a Lei n° 10.931, de 02.08.2004. A afirmação IV está
errada, conforme dispõe o art. 1475 do Código Civil, o devedor não perde, em
virtude da hipoteca, o direito de dispor da coisa. A alienação transfere o
domínio, mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário.
23- Em
relação ao penhor, assinale a alternativa incorreta.
a) É direito real, que recai diretamente
sobre a coisa, opera “erga omnes”; é munido de ação real e de sequela.
b) É direito acessório, que segue o destino do
principal. É contrato que não se aperfeiçoa unicamente com o acordo de vontade
das partes, mas depende da entrega do objeto.
c) Só recai sobre bens móveis, ou suscetíveis
de mobilização.
d) É contrato solene, constituído por
instrumento público ou particular, com a devida especificação e, para valer
contra terceiros, deve ser levado a Registro.
Comentário :
O penhor tradicional se aplica a bens móveis,
ou suscetíveis de mobilização. A lei criou penhores especiais, que incidem
sobre imóveis por acessão física e intelectual, como o penhor rural e o penhor
industrial (ex.: tratores, máquinas, colheitas pendentes e outros objetos
incorporados ao solo).
24- São
princípios que regem o registro de imóveis, dentre outros:
a) Publicidade, presunção “juris tantum”,
continuidade e especialidade.
b) Publicidade, presunção “juris et de juri”,
territorialidade e continuidade.
c) Publicidade, presunção “juris et de juri”,
continuidade e instância.
d) Publicidade, presunção “juris et de juri”,
territorialidade e prioridade.
Comentário:
Publicidade: art. 17 e art. 169 da LRP (Lei
n° 6015, de 31/12/73).
Presunção “juris tantum” (presunção relativa)
– art. 1245, par. 2º, e 1247 do Código Civil.
Continuidade: art. 195 da LRP.
Especialidade: art. 225 da LRP.
25- Será
considerado usucapião urbano quando o agente interessado possuir, como sua uma
área urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural, e condicionado o tamanho máximo da área urbana usucapível de:
a)Duzentos e cinquenta metros quadrados.
b)Duzentos e vinte e cinco metros quadrados.
c)Trezentos metros quadrados.
d)Duzentos metros quadrados.
Comentário :
Art.1.240 C.C " Aquele que possuir como
sua, área urbana de até duzentos e cinqueta metros quadrados, por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adiquirir-lhe-á o domínio , desde que não seja proprientário de outro
imóvel urbano ou rural.
26- Assinale
a opção correta a respeito de posse e propriedade.
a)A clandestinidade da posse é considerada um
vício relativo, uma vez que a posse é adquirida via processo de ocultamento em
relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora seja pública para
os demais.
b)Há
presunção absoluta de que a posse do imóvel abrange as coisas móveis que nele
estiverem.
c)O
proprietário do solo poderá opor-se a todas as atividades que sejam realizadas
tanto no espaço aéreo como no subsolo correspondente ao solo de sua propriedade
d)Não
havendo registro da propriedade de determinadas terras, existe em favor do
Estado a presunção iuris tantum de que sejam essas terras devolutas, caso em
que se dispensa a prova da titularidade pública do bem e consideram-se as
terras imóveis inalcançáveis pela usucapião.
e)É
justa a posse que não seja violenta, clandestina ou precária, incluindo-se na
noção de violência o temor reverencial.
Comentário :
Posse
Violenta: obtida por força injusta
(assaltante)
Clandestina: se constitui às escondidas
(furto)
Precária: posse daquele que, recebendo a
coisa do proprietário, se recusa a restituir. Abuso de confiança.
27- Como se
transmite a propriedade dos bens móveis e dos bens imóveis?
R.: Bens móveis ‑ pela
tradição, isto é, pela entrega da coisa; bens imóveis ‑ pela
transcrição do título de transferência da propriedade no Registro de Imóveis,
ato solene que gera direito real para o adquirente.
28- O que é
especificação?
R.: É modo originário de adquirir a
propriedade, mediante transformação de uma coisa (gênero), em virtude do
trabalho ou da indústria do especificador, em outra coisa (espécie), desde que
impossível reconduzir a coisa transformada à forma primitiva. Ex.:
transformação da uva em vinho.
29- O que é
servidão predial?
R.: É um conjunto de restrições impostas a um
prédio (serviente), para uso e utilidade de outro prédio (dominante),
pertencente a proprietário diverso.
29- O que é
usufruto?
R.: É o direito real conferido a alguém,
durante certo tempo, para que retire de coisa alheia os frutos e utilidades que
ela produz. O dono fica com o direito abstrato de propriedade, sendo denominado
nu-proprietário, e o usufrutuário fica com a posse, o uso, a administração e os
frutos da coisa dada em usufruto.
30- O que é penhor?
R.: É o contrato formal (exige pelo menos um
documento particular), acessório, pelo qual o devedor dá, geralmente, em
garantia, um bem móvel ao credor. É comum entregar ao credor o objeto dado em
garantia.
31- O que é
hipoteca?
R.: É o contrato formal (exige escritura
pública) , acessório, pelo qual o devedor dá, geralmente, em garantia de sua
dívida, um bem imóvel ao credor.
32- Quais
as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
R.: Semelhanças ambos são direitos reais, permitem o
desmembramento da propriedade, podem recair sobre bens móveis ou imóveis e são
temporários; diferenças o uso é direito
mais restrito do que o usufruto, pois é indivisível e incessível. No caso do
uso, se recair sobre bem móvel, este não deverá ser fungível nem consumível.
33- Quais
as semelhanças e as diferenças entre a anticrese e o penhor agrícola?
R.: Semelhanças ambos constituem se em direitos reais de
garantia; diferenças na anticrese, o
imóvel é entregue ao credor, para que o administre e dele extraia os frutos até
que a dívida seja totalmente paga, sendo todos os frutos vinculados à solução
da dívida, o que impede a constituição de novo direito real sobre o mesmo
imóvel; no penhor agrícola, se o valor dos rendimentos supera o valor da
dívida, o devedor poderá contratar novo penhor.
34- Qual a
natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
R.: É um direito real de comprar a coisa,
oponível erga omnes. Confere ao comprador dois direitos diferentes, independentes:
direito pessoal, contra o vendedor, de receber escritura definitiva ou adjudicá
la; e direito real de fazer valer o compromisso contra terceiros após o
registro.
35- Quais
as espécies de direitos reais?
R.: Os direitos reais podem incidir sobre
coisa própria (propriedade) ou sobre coisa alheia. Os direitos sobre coisa
alheia podem ser de posse, de gozo (enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso,
habitação e renda real), de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) ou de
aquisição (compromisso de compra e venda).
36- Que
tipo de direito é a posse?
R.: Segundo a teoria dominante, de Jhering,
acolhida pelo CC brasileiro, a posse é direito real. A teoria de Savigny,
contestada por Jhering, é de que a posse é um fato, que produz consequências
jurídicas, classificando-se como direito pessoal.
37- O que é
posse?
R.: É a detenção da coisa em nome próprio.
38- Em que consistem as teorias de Savigny e
de Ihering sobre a posse?
R.: Para Savigny, dois são os elementos
constitutivos da posse: o poder físico (corpus)
sobre a coisa e a intenção de tê-la como sua (animus). Não é suficiente
a mera detenção da coisa. Para Savigny, a posse é mero fato, independente das
regras de direito, mas que produz conseqüências jurídicas. Por esta teoria,
posse é simultaneamente fato e direito. Para Jhering, o elemento importante é o
corpus, elemento visível e suscetível de comprovação. O elemento intencional
encontra-se implícito no poder de fato exercido sobre a coisa. Para Jhering, a
posse é um direito, que goza de proteção jurídica.
39- O que é
posse justa e posse injusta?
R.: Posse justa é a obtida por meios não
violentos, nem clandestinos e nem precários. Inversamente, posse injusta é a
obtida por meios violentos, clandestinos ou precários.
40- O que é
justo título?
R.: É todo meio hábil a transferir e provar o
domínio, que preenche os requisitos formais de validade e que realmente poderia
transferi‑lo se fosse emanado do verdadeiro proprietário. A
impossibilidade de transmissão decorre do fato de ser anulável (nulidade relativa)
ou porque quem vendeu não era dono.
41- O que é
constituto possessório?
R.: É o ato pelo qual aquele que possuía em
seu nome passa a possuir em nome de outrem. Desdobra‑se,
assim, a posse: o possuidor antigo converte‑se em
possuidor direto, e o novo possuidor converte‑se em
possuidor indireto em virtude da convenção. É forma de tradição ficta. Ex.: A
vende seu carro a B, mas continua a usá‑lo a
título de empréstimo.
42- O que é
ocupação?
R.: É modo originário de adquirir a
propriedade pela apropriação da coisa sem dono.
43- No que
tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.
A. Caracteriza-se pela transferência ao
usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o
direito de alienar o bem a quem desejar.
B. O bem gravado com usufruto não poderá ser
alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real
pertencente a outrem, o usufrutuário.
C. A constituição do direito real de usufruto
imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a
exteriorização da posse.
D. Tanto as despesas ordinárias de
conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão
suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
E. O doador que se reservar na condição de
usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.
44- Sobre a
hipoteca, assinale a alternativa correta.
A. A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem
eficácia perante o adquirente do imóvel.
B. É anulável a cláusula que proíbe ao
proprietário alienar imóvel hipotecado.
C. O dono do imóvel hipotecado pode
constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de
outro credor.
D. A hipoteca não abrange acessões ou
benfeitorias feitas no imóvel.
E. Não pode ser objeto de hipoteca o direito
real de uso.
45- Sobre a
hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
A. Não é nula a cláusula que autoriza o
credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga
no vencimento.
B. Desapropriado o bem dado em garantia
hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
C. Os sucessores do devedor podem remir
parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
D. A propriedade superficiária não pode ser
objeto de hipoteca.
E. As partes poderão convencionar em contrato
cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.
46- Os
contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem
eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:
A. O valor do crédito, sua estimação, ou
valor máximo.
B. Cláusula expressa de impenhorabilidade e
inalienabilidade.
C. O prazo fixado para pagamento e a taxa dos
juros, se houver.
D. O bem dado em garantia com as suas especificações.
47- Acerca
da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção
correta à luz da legislação e da jurisprudência.
A. O usufrutuário tem o direito de ceder o
exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de
autorização do nu-proprietário.
B. O penhor industrial deve ser constituído
mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro
no cartório de títulos e documentos.
C. O ocupante irregular de bem público tem
direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de
boa-fé.
D. Quando da constituição de penhor,
anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no
contrato.
E. A decisão judicial que reconhece a
aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex
tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o
bem.
48- Uma
servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado
A. será extinta se passar a existir acesso à
via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro
Imobiliário, sem intervenção judicial.
B. não se extingue pelo não uso.
C. não será extinta tão só pelo surgimento de
acesso à via pública.
D. extingue-se pelo não uso, durante o prazo
de 5 (cinco) anos contínuos.
49- Quanto
ao direito real de usufruto, é correto afirmar que
A. não se estende aos acessórios da coisa.
B. pode recair em um patrimônio inteiro.
C. pode ser transferido por alienação.
D. constituído em favor de duas ou mais
pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo
estipulação expressa em sentido contrário.
50- Com
relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.
A. Um imóvel dado em hipoteca para garantir
cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de
anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de
alienar o bem dado em garantia.
B. Constitui-se o penhor industrial mediante
a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em
Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.
C. A hipoteca não pode ter por objeto a
propriedade superficiária.
D. O penhor agrícola, para sua constituição,
deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem
situadas as coisas empenhadas.
51- Sobre o
direito de servidão, é correto afirmar que
A. não pode ser extinto unilateralmente, por
simples renúncia.
B. pode ser resgatado pelo dono do prédio
serviente.
C. não exige, para o seu cancelamento, a
anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.
D. não é passível de usucapião.
52- No que concerne ao penhor, hipoteca e
anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO
considera-se vencida:
A. Se desapropriar o bem dado em garantia,
hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o
pagamento integral do credor.
B. Se o devedor cair em insolvência ou falir.
C. Se as prestações não forem pontualmente
pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
D. Se perecer o bem dado em garantia e o
mesmo for substituído.
E. Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o
bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a
reforçar ou substituir.
53-Considere as proposições abaixo, acerca do
penhor, da hipoteca e da anticrese:
I. As garantias reais estabelecidas por quem
não é dono tornam-se eficazes, desde o registro, com a propriedade
superveniente.
II. A coisa comum a dois ou mais
proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o
consentimento de todos.
III. Em regra, o pagamento de uma ou mais
prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia.
IV. A dívida garantida por penhor, hipoteca
ou anticrese considera-se vencida se o devedor cair em insolvência ou falir.
Está correto o que se afirma APENAS em
A. I e IV.
B. III e IV.
C. I e III.
D. II e IV.
E. III.
54- O
direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa
alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se
A. usufruto.
B. uso.
C. habitação.
D. propriedade.
E. servidão.
55- O
usufruto pode recair
A. apenas sobre imóveis urbanos, tendo o
usufrutuário o direito de neles habitar, administrá-los e perceber os frutos,
não podendo, porém, ceder o seu exercício.
B. sobre bens móveis ou imóveis, devendo o
usufrutuário deles utilizar, não podendo alugá-los ou emprestá-los.
C. apenas sobre um ou mais bens, móveis ou
imóveis, abrangendo-lhe os frutos e utilidades, mas não pode recair em um
patrimônio inteiro.
D. em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em
um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os
frutos e utilidades.
E. em um ou mais bens, móveis ou imóveis,
dependendo no caso de imóveis, de registro e pode ser transferido por
alienação, a título gratuito ou oneroso.
56- O
instrumento do penhor deverá
A. mencionar o valor do crédito, sua
estimação ou valor máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.
B. observar necessariamente a forma de
escritura pú blica, quando se tratar de penhor rural.
C. em qualquer de suas modalidades ser
registrado no Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito a garantia
real com bens móveis.
D. ser levado a registro, no caso de penhor
comum no Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor rural, no
Cartório de Registo de Imóveis da circunscri ção em que estiverem situadas as
coisas empenhadas.
E. identificar o bem dado em garantia com as
suas especificações e o valor mínimo do crédito concedido.
57- Os
contratos de penhor e de hipoteca declararão
A. necessariamente apenas o valor da dívida e
do bem dado em garantia.
B. o prazo fixado para pagamento, mas não é
preciso declarar o valor do crédito, ou estimá-lo, nem valor máximo ou mínimo,
podendo esses valores serem declarados no vencimento, para fins de cobrança.
C. o valor do crédito, sua estimação ou valor
máximo, bem como o prazo fixado para pagamento, sob pena de não terem eficácia.
D. o valor mínimo do crédito ou sua
estimação, bem como o prazo do pagamento, sob pena de nulidade.
E. obrigatoriamente o valor da dívida, o do
bem dado em garantia, e o prazo para pagamento se houver, não sendo, porém,
necessário mencionar a taxa de juros, mesmo que se trate de mútuo feneratício.
58- O
direito de superfície é concedido a outrem pelo
A. proprietário, por escritura pública registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de
executar obras no subsolo.
B. proprietário, em decorrência de contrato
de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo
o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
C. proprietário ou possuidor, caracterizado
pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo
determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis.
D. proprietário, caracterizado pelo direito
de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado,
mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis.
E. proprietário, por escritura pública ou escrito
particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno
do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
59- Sobre
os direitos reais de garantia, é correto afirmar que
A. o condômino não pode, individualmente, dar
em hipoteca sua respetiva parte.
B. não pode o cônjuge, sem autorização do
outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
C. o pagamento parcial da dívida, em regra,
extingue parcialmente a hipoteca.
D. não se admite o penhor de colheita em vias
de formação.
E. o usufrutuário não pode hipotecar o bem
objeto do usufruto.
60- A
respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa
correta.
A. O proprietário pode conceder a outrem o
direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado,
mediante contrato particular.
B. A concessão da superfície ocorrerá apenas
na modalidade gratuita.
C. O direito de superfície não se pode
transferir a terceiros ou, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
D. O superficiário não responde pelos
encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
E. O direito de superfície não autoriza obra
no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
