APS -PETIÇÃO

O que é uma petição?

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado.

Passo a passo de como elaborar uma petição

Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida

Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis.

Passo 2 – Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema

Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público (excluído o Poder Judiciário). Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou setor (por exemplo, ao secretário de educação). O importante é que o pedido seja feito a todos os órgãos que tenham poderes para decidir sobre o problema, por isso não há problema em encaminhar a petição para mais de um órgão ou autoridade.

Passo 3 – Redija o documento

A estrutura é sempre parecida e é formada por três partes: na primeira parte, deve ser feita a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que assinam a petição; na segunda parte, vem a descrição detalhada da violação/problema (ou das informações necessárias); caso saiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la, mas a descrição dos fatos é suficiente; finalmente, na parte final da petição, deve ser formulado o pedido de providência ou de informação. Coloque a data e assine o documento.

Passo 4 – A entrega do documento

Faça uma cópia do documento. Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido.

A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Exemplos de petição

a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar




Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação

[Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte:

[Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera]

Por exemplo:

Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, por falta de vagas, ainda não fui atendido(a).

No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que crianças têm direito ao acesso a uma educação pública e gratuita próxima de sua residência, podendo a autoridade ser responsabilizada administrativa e criminalmente pelo não cumprimento da lei. Daí se conclui que [nome da criança] tem direito à educação e, portanto, à vaga na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil].

[Faça o pedido]

Por isso, peço que seja efetuada imediatamente a sua matrícula nesta unidade de educação infantil ou em outra próxima à residência.

Aguardo, assim, resposta à solicitação no prazo legal de 15 dias [indique um endereço, telefone ou email para contato].

[local, data]

[nome e assinatura]

Nota: Caso o pedido não seja atendido, deve-se procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou uma associação que ofereça assessoria jurídica, ou mesmo um advogado particular, para exigir a garantia do direito à educação, no caso, ao acesso à educação infantil.



b. Modelo de Representação ao Ministério Público – Recusa de matrícula a criança com deficiência

ESTUDO DISCIPLINARES NP2

GABARITO
1-E
2-D
3-A Corre um boato que é letra A,mas de acordo com a prova do ENADE de 2012 a resposta é E eficiência pois a necessidade de contratação  pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA encontra Fundamento Constitucional da Eficiência .
4-E
5-C

CONCURSO DE CRIMES NP2 TEORIA DAS PENAS AULA DIA 21/10

01-INTRODUÇÃO – CONCURSO DE CRIMES

Fala-se em concurso de crimes quando há a prática de mais de um crime. A aplicação da pena será regida dependendo da espécie de concurso reconhecida. Há três espécies em nossa legislação: concurso material, concurso formal e crime continuado.

02 – CONCURSO MATERIAL OU REAL

O agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados, idênticos ou não.

Há duas espécies de concurso material ou real, podendo ser:

a)     homogêneo – os resultados são (crimes) idênticos;

b)     heterogêneo – os resultados são (crimes) diferentes.

A aplicação da pena, nesses casos, ocorre mediante o sistema de cúmulo material, ou seja, soma-se as penas.

É o método mais intuitivo, já que ao mal do crime incide o mal da pena quantas vezes houver necessidade.

O reconhecimento do concurso material é residual. Assim, primeiramente, deve ser observado se há concurso formal ou crime continuado entre os crimes, diante de resposta negativa, incidirá a regra (residual) do concurso material.

03) CONCURSO FORMAL OU IDEAL

O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única conduta, produz dois ou mais crimes, idênticos ou não. Existem duas espécies de concurso formal ou ideal:

a) Concurso formal perfeito – os resultados derivam de um único desígnio (por exemplo, motorista de ônibus que tem o desígnio de efetuar a ultrapassagem e resulta na morte de dezenas de pessoas, aberratio ictus com duplo efeito). Desígnio é o plano, o projeto, o propósito.

Em se tratando de concurso formal perfeito, aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½. O sistema é chamado de exasperação da pena. O aumento varia de acordo com o numero de resultados.

b) Concurso formal imperfeito – os resultados advêm de desígnios – projeto, propósito – autônomos e, nesse caso, deve ser sempre doloso. O concurso formal imperfeito pode ser, também homogêneos – resultados previstos no mesmo tipo – ou heterogêneos – resultados previstos em tipos diversos.

Em se tratando de concurso formal imperfeito, somam-se as penas. Nesse caso, torna-se irrelevante que o resultado tenha sido atingido em uma ou várias ações.

04) CRIME CONTINUADO

Ocorre quando o agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução podem ser tidos uns como continuação dos outros.

São requisitos para o crime continuado:

1º - crimes da mesma espécie – são aqueles crimes previstos no mesmo tipo penal, não importando se na forma simples, qualificada ou privilegiada.

2º - condições semelhantes de lugar – parte da jurisprudência entende que cidades próximas podem ser consideradas, nesse caso.

3º - condições semelhantes de tempo – intervalo de até 30 dias entre um crime e outro é prazo consagrado pela jurisprudência, aceitando elasticidade no exame de cada caso.

4º - modo de execução semelhante – em tese, deveria ser levado em consideração a mudança de comparsas, armas, dentre outras qualificadoras do delito. No entanto, este requisito não costuma ser analisado com rigor nos tribunais superiores.

Prevalece que é desnecessário que na mente do agente um delito seja continuidade do outro, pois, expressamente, o Código Penal adotou a teoria objetiva pura, ou seja, reconhecidos os requisitos objetivos expostos, deve ser declarada a continuidade delitiva.

A pena é aplicada nos termos do sistema de exasperação, ou seja, aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3

CAPEZ, Fernando Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva (Capítulo 45)

TITULOS DE CRÉDITOS QUESTIONÁRIO II

Pergunta 1

1.       Um cheque emitido em São Paulo, em 5 de fevereiro de 2013, foi apresentado ao banco e sacado em 14 de março de 2013. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2013 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que:a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses.

Pergunta 2

1.       Assinale a opção correta. Em uma venda a prazo:

emissão da duplicata mercantil está condicionada à emissão da fatura correspondente.

Pergunta 3

1.       A pretensão à execução da duplicata prescreve:contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

Pergunta 4

1.       Títulos emitidos por  uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando  a circular os títulos em vez da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses títulos o nome de:

conhecimentos de depósito. Pergunta 5 1.       Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado:

deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

Pergunta 6

1.       O portador que não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de:regresso contra o aceitante e seu avalista.

Pergunta 7

1.       A revogação ou contra-ordem do cheque:só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação

Pergunta 8

1.       Considera-se prescrito o cheque:

6 (seis) meses após o prazo de apresentação.

Pergunta 9

1.       O título de crédito oriundo de fatura é:

 duplicata.

Pergunta 10

1.       Segundo as normas vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:a duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso e também por cessão civil de crédito.

TITULOS E CRÉDITOS QUESTIONÁRIO 01 NP1 4º PERÍODO

Pergunta 1

1.       Em relação ao Direito Cambiário, em regra, é correto afirmar que: o endosso da letra de câmbio vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.

Pergunta 2

1.       São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

letra de câmbio e duplicata

Pergunta 3

1.       A entrega de determinado título de crédito com en­dosso-mandato. Este evento: transfere a posse, mas não a propriedade do títu­lo de crédito.

Pergunta 4

1.       Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

 Pelo princípio da abstração, os direitos decorren­tes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.

Pergunta 5

1.       Na letra de câmbio, o aceite é declaração do:sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento

Pergunta 6

1.       O endosso produz, em regra, dois efeitos: transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

Pergunta 7

1.       O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento:transmite os direitos e garante o pagamento desse título.

Pergunta 8

1.       O endosso em título de crédito tem característica de cessão de crédito quando o título:estiver vencido.

Pergunta 9

1.       As principais características de um título de crédito cambial são:

abstração, autonomia, literalidade.

Pergunta 10

1.       O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:ao seu não pagamento.

LIBRAS OPT NP1 4º PERÍODO

Libras

Questionário I

01-   A Datilologia é usada para nomear pessoas, animais ou objetos que não têm ou que não se conhece o sinal. Sobre a Datilologia, é correto afirmar que é:

e.

Nacional.

02-Além dos parâmetros constituintes dos sinais, outros elementos complementam sua formação. Quais são?

b.     Expressões faciais e corporais, também conhecidas por expressões não manuais.

03-   As formas afirmativas, interrogativas e exclamativas em Libras são representadas através das:

e.	Expressões faciais para afirmação, interrogação e exclamação.

04- O que é denominada palavra na língua oral-auditiva, em LIBRAS recebe o nome de:

a)sinal

05-desenho

a.	Sagui, II) Jacaré, III) Rafael, IV) Tucano

06- A Libras não tem em suas formas verbais marcação de tempo como no Português. Sendo assim, identificamos a marcação de tempo usando:

a.	Sinais para marcação de tempo como ontem, hoje, passado, presente, futuro etc.
07-	Os parâmetros básicos necessários para produção de um sinal em Libras são:
b.	Configuração das mãos, movimento, ponto de articulação e orientação.

08- Segundo Andréa Rosa (2005, p. 135) sobre as expressões faciais e corporais em Libras, é correto afirmar:

d.	Fazem parte da língua de sinais e funcionam como parte gramática de Libras.

09- Segundo Ferreira Brito (1995, pp. 51-52), na língua de sinais, podemos obter a quantificação e a intensidade utilizando quantificadores como muito, mas também podem ser obtidas:

c.	Através da repetição rápido ou lento do movimento do sinal.
1.

10-  Sobre a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), é correto afirmar que:

e.	É a língua natural da comunidade surda no Brasil.

RESPONSABILIDADE CIVIL NP1

QUESTIONARIO II
01-Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Essa afirmação é acolhida, nos seguintes casos:
RESPOSTA:

Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como as cirurgias em geral;

02-A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

Resposta Selecionada:

e. Do risco administrativo.

03-A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde a estas regras gerais:

d. 

Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

04-A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar:

Resposta Selecionada:

c.  O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;

05-Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:

Resposta Selecionada:

a.  O patrimônio do menor responde se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;

06-Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

Resposta Selecionada:

b.A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; 07-Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será: Resposta Selecionada: a.  Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato; 08- Para a responsabilização do Estado, é imprescindível: Resposta Selecionada: b. A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; 09-Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos: Resposta Selecionada: e.  A complementação do peso ou da medida. 10-Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor: Resposta Selecionada: c.  Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

RESPONSABILIDADE CIVIL NP1

QUESTIONÁRIO I
01-Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:

Resposta Selecionada:

d.  A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.

02-A prescrição para a reparação dos danos é de:

Resposta Selecionada:

c.  3 anos.

03-Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil:

Resposta Selecionada:

d.  A culpa em sentido amplo.

04-A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Desse modo, com relação à culpa da vítima, é possível afirmar:

Resposta Selecionada:

c. Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.

05-

A legítima defesa, excludente de responsabilidade civil, pressupõe que:

Resposta Selecionada:

a. O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.

06-Com relação à evolução das teorias sobre a responsabilidade civil, pode-se dizer que houve a época da vingança privada: uma agressão era repelida com outra agressão. Essa fase foi chamada de:

Resposta Selecionada:

b. Lei de Talião.

07-

Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:

Resposta Selecionada:

d.  As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.

08-Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar:

Resposta Selecionada:

a. A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

09-Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer:

Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída.

10-

Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:

Resposta Selecionada:

e.  Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.